CHECKLIST: CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO

Este checklist se aplica às contratações diretas de prestação de serviço, seja por dispensa de licitação com base no art. 24 da Lei n.º 8.666/93, seja por inexigibilidade com fundamento no  art. 25 da Lei n.º 8.666/93. A contratação direta emergencial tem orientação fixada também no Enunciado n.º 20 da PGE.

Os  procedimentos  da  fase  preparatória  das  contratações  prevista  no  Decreto  estadual
46.642/2019 são aplicáveis às contratações diretas (Parecer n.º 02/2020 – GAV e Parecer n.º 935/2019- DT) e sua não aplicabilidade ao caso concreto deve ser demonstrada pela autoridade competente.

Para qualquer contratação direta, um estudo preliminar prévio e consistente é fundamental para permitir a adequada execução e fiscalização do contrato a ser celebrado.

Os atos iniciais da pesquisa de mercado, com base nos parâmetros fixadas pelo Decreto estadual nº 46.642/2019, é um dos elementos essenciais que irá compor a justificativa do gestor público para a contratação direta.

Assim, o afastamento excepcionalíssimo da “Pesquisa de Mercado” enseja justificativa mais robusta e deve ser verificado se o gestor público observou os requisitos específicos da respectiva dispensa previsto no dispositivo legal e nos  Enunciados n.º 10 (contratação de atividade de pesquisa),
23 (conferencistas e inscrição em cursos abertos) e 30 (prestadoras de serviços públicos) da PGE

A pesquisa de mercado se diferencia da justificativa do preço, essa última, após a confirmação pelo administrador de que não é possível obter outras propostas perante o mercado, deverá ser realizada com base nos parâmetros do Enunciado n.º 26 da PGE.

As contratações com base nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, caso remetidas à Assessoria Jurídica, devem observar as recomendações de todo o checklist, bem como o art. 1º do Decreto n.º 43.644/2012 (Processo Eletrônico de Dispensa).

O presente checklist se aplica às estatais no que for compatível com os regulamentos internos de licitações e contratos e a Lei n.º 13.303/2018.

A aplicação do checklist não dispensa a análise acurada de todos os documentos do processo.

Proc. nº SEI-080007/007498/2021

CONDIÇÕES A SEREM VERIFICADAS	SIM / NÃO NÃO SE APLICA	Fls. referente do PA	
DA REQUISIÇÃO E DOS ESTUDOS PRELIMINARES			
1. A requisição contém a assinatura e ID funcional do(s) servidor(es)
responsável(is)?(art. 19, §1º e art. 48 da Lei estadual nº 5.427/09)	SIM	21809680	
2.A solicitação e/ou requisição justificou a necessidade da contratação, contendo as informações exigidas no art. 12, §1º do Decreto Estadual 46.642/2019?
*Motivação da contratação
*Necessidade do objeto
*Especificação
*Destinação
*Quantitativo necessário
(art. 10, inciso II c/c art. 12, §1º do Decreto Estadual 46.642/2019 )
**Eventual remessa de procedimento para contratação direta com base no inciso I e II do art. 24 da Lei n. 8.666/93, a ASJUR deverá verificar se foi observado o Processo Eletrônico de Dispensa e se o objeto foi definido considerando a demanda de todo o exercício financeiro. (Enunciado n. 17 da PGE) .
***Na demonstração da caracterização de situação emergencial, o processo deve ter sido instruído com manifestação do administrador, devidamente ratificada pela autoridade competente, na qual tenham	SIM	21809680	

sido consideradas as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade, moralidade e eficiência. (Enunciado nº 20 da PGE)
****Se for contratação emergencial, o quantitativo e o prazo devem se limitar ao atendimento da demanda estritamente necessária ao saneamento da situação emergencial. (Enunciado n.º 20 da PGE)
*Ver conceito de “pesquisa” para fins de enquadramento no  inciso XIII, do art. 24 da Lei n.º 8.666/93,
dada por Marçal Justen Filho transcrito no  Parecer n.º 02/2020 - GAV
**SÚMULA TCU n.º 287: “É lícita a contratação de serviço de promoção de concurso público por meio de dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, desde que sejam observados todos os requisitos previstos no referido dispositivo e demonstrado o nexo efetivo desse objeto com a natureza da instituição a ser contratada, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado”
***Se for  contratação emergencial, o processo deve estar instruído com a comprovação da situação emergencial ou calamitosa (art. 26, Parágrafo Único, inciso I, da Lei nº 8.666/93)			
3. A definição do objeto pelo setor requisitante está precisa e clara? (art. 13, caput, do
Decreto Estadual 46.642/2019)	SIM	21814996	
4.Há autorização pela autoridade competente para o início do procedimento (art. 10, inciso VII, do Decreto Estadual 46.642/2019)?	À FAZER		
5. Caso haja especificação de marca, há justificativa fundada em estudo técnico ou em ato administrativo de padronização?  (art. 15, §2º, do Decreto Estadual 46.642/2019)	NÃO		
6.No caso de especificação de marca com base em processo administrativo de padronização, foi juntada a cópia do ato administrativo de padronização e os respectivos documentos técnicos que lastreiam a escolha do objeto padronizado?
* O ato administrativo de padronização deve ter sido publicado previamente no Diário
Oficial (Parecer DT n.º 935/2019)	NÃO APLICA		
7.O setor competente verificou a necessidade do objeto em todas as unidades internas do órgão ou entidade, a fim de evitar a necessidade de repetição de procedimentos e proporcionar economia de escala? (art. 14 do Decreto Estadual nº 46.642/2019)	SIM	21814996	
8.Se parcela do mesmo serviço está sendo contratada ou executada em processo distinto, há justificativa técnica? (art. 23, §5º da  Lei nº 8.666/93)	NÃO APLICA		
9.A solicitação e/ou requisição veio acompanhada dos documentos que comprovem a realização de estudo preliminar, realizado por profissional habilitado, seguindo as melhores práticas administrativas?
(Art. 12, §3º, do Decreto Estadual nº 43.629/2012)
*Memórias de cálculo e/ou demonstrativos da formação do quantitativo
*detalhamento de fórmulas
*conversões de unidades e fonte de dados utilizados
*Estudos preliminares seguindo as melhores práticas administrativas
* comparação entre vantagens e desvantagens - incluindo os riscos - das alternativas, com destaque para a possibilidade da vantajosidade da locação de bens	NÃO APLICA		
10. Há atestação pelo setor técnico de que não há especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias na definição do objeto que possam limitar a competição? (art. 13, caput, do Decreto Estadual 46.642/2019)	SIM	21814996	
11.Há definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização provável e futura estimada (art. 15, inciso I, do Decreto Estadual nº 46.642/2019 e art. 15, inciso I, da Lei nº 8.666/93)?	SIM	21814996	
12.As  especificações  para  a  contratação  dos  serviços  observam  os  critérios  de sustentabilidade ambiental, na forma do art. 6º do Decreto Estadual nº 43.629/2012?
* uso de produtos seguindo as noras da ANVISA
* adoção de medidas para evitar o desperdício de água tratada;
* realização de treinamento para redução de consumo de energia elétrica e de água e redução de produção de resíduos sólidos;
* realização de separação dos resíduos recicláveis	SIM	21814996	
13.Caso tenha sido fixada outras práticas de sustentabilidade ambiental, além daquelas previstas pelo Poder Executivo, houve motivação técnica? (art. 13, inciso V e
§3º do Decreto Estadual nº 46.642/2019)	NÃO		

14.Em se tratando de serviços de Tecnologia da Informação, observou o art. 17 do
Decreto Estadual nº 46.642/2019?
* planejamento com base no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e no planejamento estratégico
* Indicação justificada dos documentos substitutos do Plano Diretor
*plano de gerenciamento de riscos contendo todos os elementos mínimos (§3º)
*remuneração vinculada a resultados ou nível de serviço
*excepcionalidade – com prévia justificativa -da remuneração com base na característica do objeto e pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço	NÃO APLICA		
15.Caso o estudo técnico preliminar e mapa de riscos não tenha sido regulamentado pelo órgão central de logística, forams observadas as melhores práticas administrativas? (Art. 10, inciso III, do Decreto Estadual 46.642/2019)
*  Modelo  do  Anexo  IV  da  Instrução Normativa n.º  5,  de  2017  do  Ministério do  Planejamento
Desenvolvimento e Gestão
*item 6.2 do Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
* item 6.1 do Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação do
Tribunal de Contas da União
*Estudos Técnicos Preliminares – contratação de soluções em TI do Superior Tribunal de Justiça (guia de consulta rápida)
* Tratando-se de contratação na área de tecnologia da informação, a contratação poderá considerar as balizas traçadas pela Nota Técnica SGE nº 1/2015, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.	NÃO APLICA		
16.A requisição e definição do objeto estão de acordo com o catálogo de serviços do Sistema Integrado de Gestão de Aquisição do Estado do Rio de Janeiro – SIGA? (art. 10, inciso VI do Decreto Estadual 46.642/2019)	SIM	21814996	
17.A contratação está de acordo com o Plano Anual de Contratações do órgão ou entidade? (art. 10, inciso I do Decreto Estadual 46.642/2019)	SIM	21809680	
18.Há comprovação de realização de audiência pública, no caso de licitação ou conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas de valor superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea “c” da Lei n.º 8.666/93, na forma do art. 39 da Lei nº 8.666/93, mesmo se tratando de pregão ou registro de preços (Enunciado PGE n.º 35)?	NÃO APLICA		
19.Foram tomadas as providências para a indispensável disponibilidade, utilização, aquisição ou desapropriação dos bens necessários à execução do serviço a contratar? (art. 19, §2º, do Decreto Estadual 46.642/2019)	NÃO APLICA		
20.Verificou-se se, no caso de terceirização do serviço, não está configurada a mera intermediação de mão de obra (o foco da contratação não pode ser genérico ou indefinido, mas sim um serviço específico)? na forma da definição do  Parecer FAG nº
7/2009	NÃO APLICA		
21.Observou a vedação  de contratação  de  cooperativas  de serviços  que possuem presunção de subordinação? (Orientação Administrativa PGE nº 08)	NÃO APLICA		

DO TERMO DE REFERÊNCIA OU EQUIVALENTE	
22.Consta nos autos Termo de Referência elaborado preferencialmente por técnico com
qualificação  profissional  compatível?  (art.  10,  inciso  V  do  Decreto  Estadual
46.642/2019)
* Caso elaborado pelo departamento administrativo, o setor técnico deve ratificar o
Termo de Referência
* A data da elaboração do Termo de Referência deve ser anterior a data das propostas colhidas junto ao mercado (Parecer n. 02/2020 –  GAV)	SIM	21814996	
23.O Termo de Referência é compatível com as descrições da requisição e os estudos preliminares?	NÃO APLICA		
24.Consta indicação do ID SIGA de cada um dos itens relacionados no objeto? (Art.
11, inciso III do Decreto Estadual nº 46.642/2019)	SIM	21814996	

25.Foi definido prazo e a metodologia de trabalho, em especial a necessidade, a localidade e o horário de funcionamento? (art. 15, inciso III, do Decreto Estadual
46.642/2019
*Se for contratação direta emergencial, o prazo deve se limitar ao suficiente para o saneamento da situação de emergência e com limite máximo de 180 dias. (Enunciado nº 20 da PGE)	SIM	21814996	
26.Houve indicação do prazo de execução do serviço e/ou suas etapas? (art. 15, inciso
IV do Decreto Estadual 46.642/2019)	SIM	21814996	
27.Consta indicada a metodologia de avaliação da qualidade e aceite do serviço, e, se for o caso, Avaliação de Nível de Serviço? (art. 11, inciso V do Decreto Estadual
46.642/2019)	SIM	21818552	
28.Se houver Acordo de Nível de Serviço, observou as diretrizes do Enunciado nº 34 –
PGE?
* Metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados
*Qualidade da prestação dos serviços
*Indicadores e instrumentos de medição	NÃO APLICA		
29.Consta a indicação dos critérios objetivos que serão utilizados para avaliar a capacidade técnica da empresa a ser contratada e os respectivos documentos comprobatórios? (art. 11, inciso VII, do Decreto Estadual 46.642/2019)	SIM	21814996	
30. Ainda quanto à qualificação técnica, observou também o Enunciado PGE nº 39?	SIM	21814996	
31.A forma de pagamento está definida, indicando se será à vista ou parcelada, e a periodicidade? (art. 11, inciso IX, do Decreto Estadual 46.642/2019)
*Eventual manutenção da sistemática de pagamento em parcelas fixas mensais deve ser justificada nos autos, quando o serviço pretendido tiver escopo definido, uma vez que a regra da despesa pública é a de realização de pagamento apenas após a entrega do produto/prestação do serviço e de forma proporcional ao objeto executado. (Parecer n. 02/2020 –  GAV)	SIM	21814996	
32.Indicou o valor da garantia? Ou justificou a sua dispensa? (art. 11, inciso X, do
Decreto Estadual 46.642/2019)	SIM	21814996	
33.Há indicação dos procedimentos de gestão e de fiscalização que serão adotados? (art. 11, inciso XI, do Decreto Estadual 46.642/2019)
Sugestão das melhores práticas:
*Definições do Modelo de Gestão de Contratos do Manual de Riscos e Controles nas aquisições1
http://www.tcu.gov.br/arquivosrca/ManualOnLine.htm	SIM	21814996	
34.Constam definidas quais serão as obrigações da contratante e da contratada? (art.
11, inciso XII e XIV do  Decreto Estadual 46.642/2019)	SIM	21814996	
35.Constam as condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal e insumos necessários à execução contratual?
*Quantitativo de usuários	SIM	21814996	

1 “O modelo de gestão do contrato deve contemplar as seguintes definições básicas (2):
1) Definição de quais atores do órgão participarão das atividades de acompanhamento e fiscalização do contrato, bem como as atividades a cargo de cada um deles (3);
2) Definição de protocolo de comunicação entre contratante e contratada ao longo do contrato, devidamente justificado (4);
3) Definição da forma de pagamento do serviço, devidamente justificada (5);
4) Definição do método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação às especificações técnicas e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento provisório (6);
5) Definição do método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação aos termos contratuais e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento definitivo (7).
6) Procedimento de verificação do cumprimento da obrigação da contratada de manter todas as condições nas quais o contrato foi assinado durante todo o seu período de execução (8);
7) Sanções, glosas e rescisão contratual, devidamente justificadas, bem como os respectivos procedimentos para aplicação (9);
8) Garantias de execução contratual, quando necessário (10).”

*Horário de funcionamento e de prestação do serviço
*Restrições de área, segurança institucional, privacidade, segurança, medicina do trabalho
* Disposições normativas internas
*Instalações, especificando-se a disposição de mobiliário e equipamentos, arquitetura, decoração, dentre outras
*Indicação  da  relação  do  material  adequado  para  a  execução  dos  serviços  com  a  respectiva identificação
(art. 11, inciso XIII, do Decreto Estadual 46.642/2019)			
36.Foram  fixados  os  critérios  para  julgamento  e  classificação  das  propostas  e critérios de aceitação de preços? (art. 11, inciso XV, do Decreto Estadual 46.642/2019)	À FAZER	PESQUISA	
37.Caso seja licitação tipo técnica e preço, foram fixados os critérios técnicos de julgamento de propostas? (art. 11, inciso XVI, do  Decreto Estadual 46.642/2019)	NÃO APLICA		
38.O termo de referência apresenta o modelo de autorização do serviço a ser utilizado
(art. 11, inciso XVII, do  Decreto Estadual 46.642/2019)	SIM	21814996	
39.O termo de referência apresenta o modelo de planilha de custos a ser utilizado? (art. 11, inciso XVII, do  Decreto Estadual 46.642/2019)	SIM	21821870, 21822022, 21822168  	
40.Caso alguma das informações acima não tenha sido incluída no termo de referência, foi apresentada justificativa específica? (Art. 11, Parágrafo Único, Decreto Estadual
46.642/2019)	NÃO APLICA		
41.Há assinatura e ID funcional do(s) servidor(es) responsável(is) pelo Termo de
Referência ou Projeto Básico? (art. 19, §1º da  Lei estadual nº 5.427/09)	SIM	21814996	
42.Há aprovação do Termo de Referência ou Projeto Básico pela autoridade competente? (art. 10, inciso V, do Decreto nº 46.642/19  )	À FAZER	DAF	

AGENTE VERIFICADOR Data: 03/09/2021
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